Câmara Municipal

LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 084-18 ALTERA LC 001 - ALVARÁ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 085-18 ALTERA CÓDIGO ZONEAMENTO LC 064.13.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 086- 18 DAÇÃO EM PAGAMENTO - CODIN - 6634.2017.01.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 087-19 COPSE - CÓDIGO MUNICIPAL PROTEÇÃO SEGURANÇA EDIFICAÇÕES DOQ 539 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h24
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LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h33
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LC 089-19 PLC 118-19 ALTERA A LC 001-95 ART 200 INCISO III E IV DOQ 711.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
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LC 090-19 PLC 124-19 - MSG. 021-19 DOQ 721 ALTERA ANEXO XIII LC 001-95 TAXA VIGILANCIA SANITÁRIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h34
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LC 091-19 PLC 120-19 - PLANO DIRETOR DOQ722.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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