Câmara Municipal

LEI 593-02 INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 427-99 DIREITO REAL DE USO AO MINISTÉRIO VIDA PLENA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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DOQ-365.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h13
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LEI 1117-12 CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
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LEI 1686-22 ALTERA O ANEXO DA LEI Nº1666-2022 AUXILIO TECNOLOGICO DOQ 160 CCJ.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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DOQ 026 06-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
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DOQ 212 - 05-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 14h59
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DOQ 146 04-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
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DOQ 122 - 01-07-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h32
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DOQ-469.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h44
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