Câmara Municipal

LEI 1513-19 MSG 017 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA – INCORPORAÇÃO DA PISCINA À VILA OLÍMPICA DOQ 701.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 607-03 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
DOQ-537.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-510.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 934-09 DIA COMBATE DENGUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-127.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 414-99 PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 439-99 LOA 2000.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Lei 905-08 AUTORIZA A ENTRADA DE MINISTROS RELIGIOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Edital nº 003/2020 - ANEXO XI: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 28/05/2020 17h42
Edital nº 003/2020 - Anexo XI - Minuta de Contrato
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