Câmara Municipal

LC 016 -01 RETIFICA A LC 007.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 439-99 LOA 2000.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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Lei 905-08 AUTORIZA A ENTRADA DE MINISTROS RELIGIOSOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
DOQ 220 23-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h11
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DOQ 197 18-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
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DOQ-946.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
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DOQ-834.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h43
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LEI 1704-22 PL156 MSG.053 CRÉDITO SUPLEMENTAR - FMS - R$ 9.575.862,99 - 13.1271.2022 DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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DOQ 072 19-04-23 D.L 505 E 506 REQ 527 E 528 INDICAÇÕES SESSÃO 10.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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