Câmara Municipal

LEI 863-07 LDO 2008.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
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DOQ-171.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h55
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LEI 740-05 NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
DOQ-756.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h19
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LEI 549-01 CONSTRUÇÃO DO SHOPPING SOBRE RIO ABEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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DOQ 163 29-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 21/09/2022 16h26
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LEI 785-06 VIVA DE BEM COM A SUA COLUNA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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DOQ-732.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 450-99 PREA – PONTO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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DOQ 005 06-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
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