Câmara Municipal

LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
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LEI 1373-17 PROJETO DIGNIDADE IDOSOS EM ASILO - VER FATIMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1241-15 AUXILIO FINANCEIRO APAE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 1386-17 RECICLAGEM ENTULHOS CONSTRUÇÃO CIVIL - VER WILSINHO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1265-15 ESTAÇÕES DIGITAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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DOQ-889.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h56
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DOQ-696.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h46
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LEI 1552-20 CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS VER ANTONIO ALMEIDA DOQ 932.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h02
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LEI 863-07 LDO 2008.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
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LEI 740-05 NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
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