Câmara Municipal

LEI 1249-15 ALTERA LEI 1033-11 FUNDEB.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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DOQ-525.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h22
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DOQ 063 04-04-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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LEI 1634-21 PL 145-2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DOQ 243-21 E DOQ 061-22.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 279-97 CRIA CONSELHO CULTURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 138-94 SERVIÇOS E OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ-407.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/09/2018 15h44
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DOQ 072 - 18-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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DOQ-915.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
13ª SESSÃO ORDINÁRIA 02.06.2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h32
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