Câmara Municipal

DOQ-856.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 1270-15 PROGRAMA CABEÇA LIMPA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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DOQ-559.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/05/2019 15h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1680-22 DIA MOTOCICLISTA VER JEFFERSON DIAS DOQ 141.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
LEI 1675-22 TESTE DA LINGUINHA RECÉM NASCIDOS DOQ 125 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
DOQ 077 27-04-23 LEI 1735 CONSELHO SEGURANÇA E 1736 FUMDEPI.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
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DOQ 229 06-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
LEI 1633-21 PL 142.21 MSG 046.21CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTO DO FMS DOQ 240.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 384-99 VENDA DE FOGOS ARTIFICIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 211-96 ESCRITURA REAL DE USO A APAE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
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