Câmara Municipal

LEI 1538-20 DESAFETAR AREA ETE DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ-690.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h46
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LEI 417-99 CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 1600-21 PL 341-2021 MAUS TRATOS ANIMAIS DOQ 201 VER TUNINHO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LEI 394-99 IMPLANTAR PÁRA-RAIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 330-98 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 236-96 DAÇÃO EM PAGAMENTO COM FRANCISCO GIOBBI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 231-96 ANISTIA FISCAL IPTU.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 098-93 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ-872-10.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h19
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