Câmara Municipal

LEI 855-07 ALTERA LEI 682-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
LEI 828-07 ALTERA LEI 98-93.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
LEI 739-05 ALTERA LEI 721-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
DOQ 112 10-06-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
LEI 528-01 GEORGETA FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 430-99 CONCEDER ABONO NATALINO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Edital nº 003/2020 - ANEXO VII: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 28/05/2020 17h40
Edital nº 003/2020 - Anexo VII - Declaração de Empresa EPP/ME
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DOQ 092 19.05.2023 LEI 1742 CONSCIENCIA NEGRA - LEI 1743 ESTRUTURA ALTERA 1432 - LOCAÇÃO CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MAIO 2023
DOQ 237 20-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
LEI 382-99 CONCURSO PÚBLICO SALA RECURSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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