Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-825-02.06.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
Arquivo PDF document DOQ-825.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-826-03.06.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
Arquivo PDF document DOQ-826.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-827-04.06.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
Arquivo PDF document DOQ-827.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-828-05.06.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
Arquivo PDF document DOQ-828.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-829-08.06.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
Arquivo PDF document DOQ-829.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h43
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 194 195 196 [197] 198 199 200 ... 432