Câmara Municipal

LEI 1576-21 CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU ACIMA 60 ANOS A PRIORIDADE VAGA ESCOLAR DOQ 165 VER WILSINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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DOQ 061 31-03-2023 LEI 1731 AUXILIO QUEIMADENSE - DECRETO LICITAÇÃO - PORTARIA 065 LICENÇA ELIESER CORREA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h54
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DOQ 044 08-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
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DOQ 018 25-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h51
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LEI 351-98 PROÍBE VENDA CIGARROS MENORES 16 ANOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 322-98 CONVÊNIO ESTÁGIO MEDICINA ENFERMAGEM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 245-96 SEPULTURA 89 QD 03 NEUSA VALLIM 598 QD 07 MANOEL AMARA SOUZA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 195-95 TORRES PUBLICITARIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 192-95 CONVÊNIO IBAM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 154-94 LOA 1995.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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