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LEI 429-99 COOEPRAÇÃO UERJ.pdf
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LEIS 1999
LEI 425-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO DE QUEIMADOS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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LEI 432-99 ADOÇÃO DE SERVIÇOS EMPACOTAMENTO.pdf
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LEIS 1999
LEI 428-99 PRÁTICAS DESPORTIVAS PARA A TERCEIRA IDADE.pdf
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LEI 424-99 PARCERIA PARA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS PRAÇAS.pdf
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LEI 418-99 GRATIFICAÇÃO VALORIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf
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LEI 414-99 PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.pdf
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LEI 410-99 REVOGADA 840-07.pdf
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LEI 420-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf
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