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Arquivo PDF document LEI 1612-21 PL 132-21 MSG. 038 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
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Arquivo PDF document LEI 1611-21 PL 128-2021 AUXÍLIO FINANCEIRO MINHA CASA MINHA VIDA DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
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Arquivo PDF document LEI 1742-23 PL 112-23 MSG. 007-23 DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA ALTERA LEI 653-04 DOQ 091.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h06
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Arquivo PDF document LEI 1743-23 PL 122-23 MSG. Nº018-23 ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1.432-18 ESTRUTURA DOQ 092.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h06
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Arquivo PDF document LEI 1610-21 PL 130 MSG. 036 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DOQ 222.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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Arquivo PDF document LEI 1609-21 PL 364-21 ALTERA A LEI Nº1581-21 MATRICULAS ENSINO FUDAMENTAL DOQ 219 VER JEFFERSON DIAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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Arquivo PDF document LEI 1608-21 PL 355-21PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FRIBOMIALGIA DOQ 219 VER ANA LUZ E TUNINHO.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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Arquivo PDF document LEI 1607-21 PL 358-2021 BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DOQ 211 VER ANA LUZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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Arquivo PDF document LEI 1606-21 PL 337-2021 FOMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DOAÇÃO DE SANGUE DOQ 211 VER TUNINHO VIRA VIROU.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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Arquivo PDF document LEI 1605-21 SEM EFEITO LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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