Câmara Municipal

DOQ-831-10.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
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LEI 931-09 ALTERA LEI 282-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 682-05 ALTERA LEI 640-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1058-11 ALTERA LEI 748-05 PRODUZIDO NO DISTRITO INDUSTRIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 097-22 PLC 124-22 - MSG 026 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 064.2013 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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DOQ-378.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h34
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LEI 1605-21 SEM EFEITO LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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LEI 1784-24 PL 108-24 MSG 010-24 REVOGA A LEI 1775.2024 – CREDITO SUPLEMENTAR FMS - R 8.831.527,11 - 13.1061.2023 DOQ 029.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2024 14h32
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LEI 716-05 ALTERA LEI 694-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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