Câmara Municipal

LEI 304-98 DETERMINA A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 269-97 MENSAGENS EM COLETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 242-96 SEPULTURA 97 QD 04 LEVI DE PAULA DA SILVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 191-95 CONVÊNIO IBAM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 159-95 ESCOLA MARIA CORÁGIO PEREIRA XANCHÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 079-93 PRORROGAÇÃO IMPOSTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 072-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ-923-22.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h06
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DOQ 243 -22-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
DOQ-465.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h42
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