Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-747.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-748-05.02.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-748.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-749-06.02.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-749.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-750-07.02.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-750.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-751-10.02.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-751.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-752.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 179 180 181 [182] 183 184 185 ... 432