Câmara Municipal

DOQ-809.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h34
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LEI 618-03 DIA MUNICIPAL DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 546-01 BELMONTE FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1458-18 DIA DO PROTETOR DOS ANIMAIS - DOQ 426 VER CACAU.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 981-10 PARQUE NATURAL MORRO DA BALEIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 932-09 DESAFETAR ÁREA TRANSFERIR A PROPRIEDADE MP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1661-22 DOQ 089 MSG.010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1740-23 PL 310-2023 SEMANA DA CONSICIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL DOQ 083 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/05/2023 15h49
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DOQ 066 11-04-2023 LEI 1732 RAS GUARDA MUNICIPAL - ATO 016-23 REUNIÃO CCJ.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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