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LEI 1696-22 MSG. Nº043 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE SEMED E SAUDE DOQ 200.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h51
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LEI 1670-22 MSG.017 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº13.874 DOQ 115.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
10/05/2023 17h00
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LEI 1723-23 PL 107-23 MSG. 002-23 REVOGA O ART. 16 DA LEI 169 ESTATUTO MAGISTÉRIO DOQ 035.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/04/2023 11h34
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2023
ATO nº 040-2021 ORDEM DO DIA 24.11.2021.doc
por
Rylla Fernanda Coutinho
—
última modificação
22/11/2021 12h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia
/
ATOS 2021
LEI 1350-17 ALTERA LEI 461-00 CEJUR.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h26
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2017
LEI 1163-13 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - PROMULGADA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 12h38
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2013
LEI 1276-15 ALTERA LEI 1265-15 ESTAÇÕES DIGITAIS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h13
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2015
LEI 1555-20 - LOA 2021 DOQ 961.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/07/2021 14h03
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
LEI 1419-17 ALTERA LEI 1116-12 _SEPE_ DOQ 224 - 4006.2017.03.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h29
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2017
LEI 1139-13 ALTERA LEI 584-02 COBRANÇA AMIGAVEL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 12h36
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2013
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