Câmara Municipal

LEI 462-00 DISTRIBUIÇÃO DE LEITE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1792-24 PL 336-23 DIA DA EDUCADORA DA ESCOLA BIBLICA INFANTIL - EBI VER ANA LUZ DOQ 063.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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DOQ-560.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/05/2019 11h06
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LEI 1720-22 PL 329 DIA DO SAIBA DIZER NÃO ÀS DROGAS DOQ 245 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1719-22 PL 353-2022 DIA DA MULHER NEGRA TEREZA DE BENGUELA DOQ 245 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1661-22 DOQ 089 MSG.010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1656-22 AUXILIO ESPORTE - DOQ 076 - VER JULIO BOI.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1743-23 PL 122-23 MSG. Nº018-23 ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1.432-18 ESTRUTURA DOQ 092.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h06
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LEI 363-99 CURRAL MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 359-98 EXAMES OFTALMOLÓGICOS ANUAIS NOS ALUNOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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