Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-725-03.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-726-06.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-726.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-727-07.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-727.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-728-08.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-728.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-729-09.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-730.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-731-13.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)