Câmara Municipal

LEI 1718-22 PL 318 DIA DO GRUPO CALEBE DA IGREJA UNIVERSAL DOQ 245 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1657-22 NAMORO SEM VIOLENCIA - DOQ 077 - VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 1613-21 PL 127-2021 ARRECADAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS ABADONADOS DOQ 221.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
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LEI 1610-21 PL 130 MSG. 036 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DOQ 222.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h14
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LEI 340-98 IGREJA EVANGÉLICA BETE JAVEH.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 318-98 ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 309-98 CONSTRUIR SANITÁRIOS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 239-96 SEPULTURA 52 QD 04 PAULO RODRIGUES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 208-96 PRIMEIRA IGREJA BATISTA QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
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LEI 203-96 SEPULTURA 50 QD 10 EVANDRO OLAVO DA SILVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
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