Câmara Municipal

DOQ 162 26-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 21/09/2022 16h26
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LEI 1384-17 LICENÇA DOAÇÃO LEITE MATERNO - VER FÁTIMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1046-11 PROGRAMA AUDITIVO INCLUSÃO ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS VISUAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 999-10 IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VILA ÁUREA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 1021-10 RESERVA DE 10% DAS VAGAS PRIMEIRO EMPREGO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 833-07 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DEUS FOGO SANTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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DOQ-124.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h51
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LC 040-09 INCENTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 1793-24 PL 338-23 DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL VER ANA LUZ DOQ 063.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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