Câmara Municipal

LEI 1565-21 ALIQUOTA 14 PREVIQUEIMADOS PODER EXECUTIVO DOQ 103.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
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LEI 1165-13 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FAROL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 983-10 CENTRO SOCIAL E COMUNITÁRIO NA VILA NASCENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 892-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LC 070-15 ALTERA LC 001-95 CERTIDÕES 60 DIAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1461-18 DIA DO IPÊ AMARELO - VER. CACAU DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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DOQ-615-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h39
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LEI 566-02 IMPLANTAR SISTEMA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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LEI 515-01 LICENÇA CONSTRUÇÃO POSTO ABASTECIMENTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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