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LEI 401-99 CRIA CARGO CHEFE GABINETE.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
01/04/2019 13h22
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 1999
LEI 1319-16 CRIAR CENTRO COMERCIAL POPULAR DOQ 821 VER ANTONIO ALMEIDA.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2016
LEI 1717-22 PL 360 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS - ANO 2023 DOQ 238.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h57
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
04/05/2023 16h33
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LEI 343-98 DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h27
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1998
LEI 314-98 PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h27
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1998
LEI 313-98 DISPENSA ALVARA TEMPLOS RELIGIOSOS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h27
Localizado em
Leis
/
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1998
LEI 289-98 ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS BANCOS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h26
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1998
LEI 287-98 IGREJA EVANGELHO QUADRANGULAR.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h26
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
/
LEIS 1998
LEI 285-98 DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
04/07/2018 16h26
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 1998
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