Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-372.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 20/07/2018 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-373.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h28
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-374.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-375.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-376.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-377.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-378.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-379.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 31/07/2018 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-380.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 07/08/2018 17h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-381.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 07/08/2018 17h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 137 138 139 [140] 141 142 143 ... 432