Câmara Municipal

DOQ 188 04-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h02
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LEI 969-09 LIBRAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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LEI 1583-21 PSICOPEDAGOGO NA ESCOLA ATO PROMULGAÇÃO 007-2021 VER ELIEZER CHAGAS DOQ 171.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 1709-22 ACOMPANHANTE PARTO DOQ 232 VER CINTIA BATISTA.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LEI 284-98 RÁDIO SALMOS FM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 207-96 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 108-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 027-93 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-870-06.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h18
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DOQ 241 -20-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h38
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