Câmara Municipal

LEI 1141-13 ALTERA LEI 1140-13 CRÉDITO ADCIONAL ESPORTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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DOQ-053-18-03-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h21
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LEI 1286-15 TEMPO DE ESPERA CLIENTES EM FILAS BANCO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1749-23 PL 127-23 MSG.027-23 CRIA CARGOS SEMED ORIENTADOR EDUCACIONAL SECRETARIO ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1712-22 PL160 MSG. 058 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS DOQ 238.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1722-23 PL 106-23 MSG. 001-23 CONCURSO PUBLICO SEMED PROFESSOR DOQ 035.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h34
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LEI 1781-24 PL 106-24 MSG 004-24 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - 13.0558.2023 DOQ 018-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h59
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LEI 755-06 ALTERA 744-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 729-05 ALTERA LEI 633-03.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 717-05 ALTERA LEI 596 REVOGA 597-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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