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DOQ-496-páginas-1-60.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
08/02/2019 15h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1368-17 ALTERA LEI 898-08 EXAME OFTALMOLÓGICOS ESCOLAS - VER JOÃO PEDRO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h27
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2017
LEI 1343-16 LOA-2017.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h47
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2016
LEI 1318-16 ALTERA LEI 1202 CLINICA VETERINÁRIA DOQ 821 VER MORIE E LEO GUERRA.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2016
LEI 1242-15 ALTERA LEI 1158-13 UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h07
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2015
LEI 750-06 REVOGADA LEI 769-06.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
12/07/2018 13h31
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2006
LEI 660-04 ASSENTOS DEPENDÊNCIAS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
11/07/2018 12h45
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2004
LEI 1711-22 PL158 MSG. 056 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 234.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h57
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LEI 1674-22 MSG 021.22 AUXILIO TECNOLOGICO ALTERA LEI 1.666-22 DOQ 120.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
10/05/2023 17h00
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LEI 1643-22 140-21 CARREIRA MAGISTERIO PROFESSORES DOQ 011.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
10/05/2023 16h55
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2022
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