Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-061-29-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-061.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-062-30-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-063-31-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-063.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-064-01-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ-064.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-065-03-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ-065.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-066-05-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 107 108 109 [110] 111 112 113 ... 432