Câmara Municipal

LEI 033 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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LEI 028-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 1483-19 SUBISIDIO VEREADORES DOQ 524 MESA DIRETORA.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
DOQ 148 08-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
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LEI 1137-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
DOQ-480.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h04
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1189-14 ABRIR CRÉDITO ADCIONALPGM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LEI 664-04 AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DE GONDOMAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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DOQ_146_28-07-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/08/2021 10h34
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LEI 1546-20 NUCLEO DE ATENÇÃO A ONCOLOGIA DRA. FÁTIMA DOQ 904.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h01
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