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LEI 1305-16 CEU - CRAS VANDIR FERREIRA DUTRA DOQ 808.doc
por
Armando Martins
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17/07/2019 15h38
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2016
LEI 1293-16 REVISÃO ANUAL CÂMARA DOQ 763.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h36
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2016
LEI 1742-23 PL 112-23 MSG. 007-23 DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA ALTERA LEI 653-04 DOQ 091.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
26/05/2023 15h06
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2023
LEI 1641-22 SALARIO CAMARA REVISÃO DOQ 001 MESA IRETORA.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
10/05/2023 16h55
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2022
LEI 1435-18 RESISTÊNCIA DROGAS VIOLÊNCIA ESCOLAS - VER ANDRÉ BAHIA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
30/07/2018 13h56
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2018
LEI 1596-21 ABRIGO DEISIMAR DE FREITAS BARBOZA MATOS DOQ 181.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/05/2023 15h54
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2021
LEI 383-99 FILMES PORNOGRÁFICOS À CRIANÇA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
05/07/2018 16h16
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 374-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA SEMUS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
05/07/2018 16h15
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 227-96 INSTALAÇÃO QUIOSQUE.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
04/07/2018 14h28
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 1996
LEI 134-94 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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03/07/2018 15h36
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Leis Ordinárias
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LEIS 1994
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