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Arquivo PDF document LEI 383-99 FILMES PORNOGRÁFICOS À CRIANÇA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 374-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA SEMUS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 134-94 SERVIÇOS FUNERÁRIOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
Arquivo PDF document LEI 033 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 002-93 CALENDÁRIO FISCAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 1483-19 SUBISIDIO VEREADORES DOQ 524 MESA DIRETORA.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1137-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 1359-17 REMOÇAO VEICULOS - PROMULGADO - VER ANTONIO ALMEIDA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1096-12 INSTITUTO BOAS NOVAS – IBN.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document DOQ 154- 09-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 11/08/2021 14h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
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