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LEI 1511-19 MSG 011 -RATIFICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DOQ 701.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
19/08/2020 14h16
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2019
LEI 1532-20 REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NA MATERNIDADE VER CACAU DOQ 855.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
18/08/2020 12h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
DOQ-702-19.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
18/08/2020 10h16
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-631-19.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
26/08/2019 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2019
Lei 904-08 CRIA O DIA DA MEMÓRIA MUNICIPAL.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
28/03/2019 09h51
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2008
LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h07
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LEI 1422-17 POSTO SAÚDE VALDISIA CATARINA RIBEIRO DE MELO -CAMPO BANHA - DOQ 228 - 7137.2017.01.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h29
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2017
LEI 1168-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 12h38
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2013
LEI 730-05 MEDICAMENTOS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
11/07/2018 15h58
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2005
DOQ-763.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
11/07/2018 11h24
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2016
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