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LEI 1566-21 CONSELHO SEGURANÇA PODER EXECUTIVO 103-21.pdf por ArmandoMartins, em 23/07/2021 14h06
LEI 1787-24 PL 104-24 WORD MSG 005-24 LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 4678.2023.09 DOQ 044.pdf por ArmandoMartins, em 18/03/2024 14h32
LEI 1735-23 PL 118-23 MSG.014-223 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E FUNDO MUNICIPAL SEGURANÇA DOQ 077.pdf por ArmandoMartins, em 04/05/2023 16h04
DOQ-031.pdf por quo, em 11/07/2018 13h49
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LEI 1134-13 CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR.pdf por quo, em 16/07/2018 12h35
LEI 774-06 REVOGADA LEI 869-08.pdf por quo, em 12/07/2018 13h32
LEI 1362-17 ALTERA LEI 1252 - GUARDA MUNICIPAL.pdf por quo, em 17/07/2018 12h26
LEI 1340-16 ALTERA LEI 1130 ANEXOS XXII E XXVI (TRANSPORTE E SEGURANÇA).doc por ArmandoMartins, em 17/07/2019 15h47
DOQ 103 -26-05-2021.pdf por ArmandoMartins, em 20/07/2021 11h40