Câmara Municipal

LEI 1767-23 PL 143-23 MSG 040-23 ALTERA LEI 1735-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DOQ 208.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1407 - LDO 2018.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1563-21 INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIÁRIO OFICIAL IMPRESSO PODER EXECUTIVO DOQ 098.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
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LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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DOQ-865-30.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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LEI 1480-18 LDO 2019 - DOQ 479.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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DOQ 226 01-12-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h12
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LEI 1136-13 ALTERA LEI 1133-13 Estrutura.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
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DOQ 226 01-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h45
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ATO nº 054-18 ORDEM DO DIA 04.12.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h58
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