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Arquivo PDF document LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 1176-13 LDO _2014_.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1335-16 LDO 2017 - 6734.2016.02.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 915-09 LDO 2009.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 1407 - LDO 2018.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
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