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LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
01/04/2019 14h09
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2002
LEI 1176-13 LDO _2014_.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 12h38
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2013
LEI 1335-16 LDO 2017 - 6734.2016.02.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h46
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2016
LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
22/03/2019 10h52
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2018
LEI 915-09 LDO 2009.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 12h45
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
12/07/2018 15h27
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2007
LEI 1407 - LDO 2018.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h28
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2017
LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 10h32
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2011
LEI 1515-19 LDO 2020 DOQ 704.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
19/08/2020 14h16
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2019
LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
16/07/2018 15h13
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2015
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