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Arquivo Microsoft Word Document LEI 1316-16 CONTINGENCIAMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOQ 820.doc
por Armando Martins última modificação 17/07/2019 15h41
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1244-15 ALTERA LEI 1009-10 ADIANTAMENTO.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 15h08
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1216-14 ALTERA LEI 299-98 AUMENTO FISCAIS.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 13h38
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1200-14 ALTERA LEI 299-98 VIGIA MAQUEIRO COVEIRO.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 13h37
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1366-17 REVOGA INCORPORAÇÃO - ALTERA 1060-11.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1180-14 ALTERA LEI 299-98 DEFESA CIVIL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 13h34
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document DOQ-479-pages-30-54.pdf
por Armando Martins última modificação 07/02/2019 16h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 1173-13 ALTERA LEI 299-98 REAJUSTE MÉDICOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 936-09 ALTERA LEI 913-09.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document DOQ 020 - 28-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 14/03/2022 10h33
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022